COMISSÕES PERMANENTES
PAUTA DA ORDEM DO DIA
DATA: 28/02/2024
MARCOS ROGÉRIO NUCCI,
Presidente
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da
CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da
ordem do dia da Reunião Ordinária de 28/02/2024.
PROJETOS EM
DISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 2.280 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o exercício do comércio ou prestação de serviço eventual ou ambulante nas
vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências”.
PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza
o recebimento parcial pelo Município de obras e serviços em loteamento
irregular, aprovado sob a égide da Lei nº 1.329, de 26 de novembro de 1980, e
dá outras providências”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que “Dispõe sobre o regime
de adiantamento e dá outras disposições”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, de autoria da Mesa da
Câmara, que “Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do
Circuito das Águas Paulista”.
Câmara Municipal da
Estância de Águas de Lindóia, 28 de fevereiro de 2024.
MARCOS ROGÉRIO NUCCI
PRESIDENTE C.L.J.R.
Registrada e publicada no quadro
de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra,
por mim, João Vitor Machado
Notário, Auxiliar Legislativo.