EDITAL DE
CONVOCAÇÃO
EDUARDO REZENDE ZUCATO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFORME ARTIGO 39, INCISO XXV, ALÍNEA ‘a’, DO REGIMENTO INTERNO.
C O N V O C
A, nos termos do artigo 173 do Regimento Interno, sessão extraordinária da
Câmara Municipal, para o dia 1º de abril de 2022, às 13h30min, a
realizar-se no Edifício Sede da Câmara Municipal, com a finalidade de
deliberar sobre o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 01/2022. Autor:
Prefeito Municipal. Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e artigo119 da Lei Orgânica
Municipal, das remunerações, salários, vencimentos dos cargos e empregos
públicos dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta da Estância de
Águas de Lindóia, que especifica, e dá outras providências.
Votação única. Quórum:
maioria absoluta.
PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº
02/2022. Autor:
Prefeito Municipal. Assunto: Altera, para fins de adequação ao Piso Nacional
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal
nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar
nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério
Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá
outras providências correlatas.
Votação
única. Quórum: maioria absoluta.
Câmara Municipal da
Estância de Águas de Lindóia, 30 de março de 2022.
EDUARDO REZENDE
ZUCATO
PRESIDENTE
Registrada e Publicada na
Secretária da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra,
por mim Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.
Art. 173. As sessões extraordinárias
serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante
comunicação escrita aos Vereadores com antecedência de 48 (quarenta e oito)
horas e afixação de edital no átrio do edifício de Câmara, que poderá ser
reproduzido pela imprensa local.