EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Paulo
Sérgio Galote, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas De Lindóia,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, conforme art. 31, inciso XXIV,
alínea ‘a’, do Regimento Interno
C O N V O C A, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno,
sessão extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 15 de dezembro de 2023, às 09h, a realizar-se no Edifício Sede
da Câmara Municipal, com a finalidade de deliberar as seguintes matérias:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023. AUTOR: Mesa da Câmara. ASSUNTO: “Autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do
Circuito das Águas Paulista no Plenário da Câmara Municipal de Águas de Lindóia
e dá outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO:
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro
de 2009, e dá outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Acrescenta
parágrafos ao art. 17 do Código Tributário Municipal dá outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal e a Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de
Águas de Lindóia – SAAE a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o
Município de Lindóia e dá outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras
providências”. No valor de R$ 12.500,00 (Fundo Municipal de Assistência
Social).
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial pelo Município e dá outras
providências”. No valor de R$ 200.000,00 (Fundo Municipal de Assistência
Social).
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a
União, através da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP e dá
outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023. AUTOR: Prefeito Municipal. ASSUNTO: “Altera
a redação do Anexo IV da Lei nº 3.240/2021 (PPA 2022 a 2025) e do Anexo II A da
Lei nº 3.327/2022 (LDO 2023) e estabelece outras providências”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023. AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. ASSUNTO:
“Mantém o veto total aposto pelo Poder Executivo”.
VOTAÇÃO: ÚNICA. QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA.
Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 13
de dezembro de 2023.
PAULO SÉRGIO GALOTE
PRESIDENTE
Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara
Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, João Vitor Machado Notário, Auxiliar
Legislativo.