Acervo de Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2000
"Concede desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e sobre as Taxas de Serviços Públicos e dá outras providências". -
LEI COMPLEMENTAR Nº 014
"Dispõe sobre incorporação de gratificação" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 015
"Cria o Valor de Referência (VR) e dá outras providências". -
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2001
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes na Prefeitura Municipal e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2001
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes na Prefeitura Municipal e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2001
"Cria cargo público na Prefeitura Municipal e dá outras providências". -
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2001
"Dispõe sobre suspensão de contrato de trabalho de servidor público municipal" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2001
"Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Cargos e Empregos Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2001
"Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001
"Concede desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e sobre as Taxas de Serviços Públicos e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº27
"Dispõe sobre recebimento por concessão, de jazigos localizados no Cemitério Parque Tardes Silenciosas" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2001
"Confere nova redação aos anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 1901 de 26 de dezembro de 1991”. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2001
"Altera as alíquotas de atividades para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2001
"Dispõe sobre revogação da Lei nº1.856, de 23 de abril 1991" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2002
"Estabelece revisão dos valores dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2002
"Cria Empregos Públicos na Diretoria de Educação e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2002
"Altera a redação da letra "a" do art. 3º da Lei Municipal nº 2.284, 26/12/1997". -
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2002
"Dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 1999." -
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2002
"Estabelece revisão dos valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências" -
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2002
"Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante Concorrência a exploração da Lanchonete e da Raia de Bocha, localizadas no Centro Esportivo Augusto Caroli"