Acervo de Leis
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2007
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Águas de Lindóia e dá outras providências -
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2007
Dispõe sobre a reposição da perda salarial e dá outras providências -
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2008
Cria a Diretoria de Meio Ambiente e dá outras providências -
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2008
Dispõe sobre cessão de servidor público municipal e dá outras providências